Inmetro publica, pela primeira vez, a Agenda Regulatória para a Metrologia Legal.

A Diretoria de Metrologia Legal (Dimel) do Inmetro publicou, de maneira inédita, sua Agenda Regulatória para os anos de 2022 e 2023, conforme consta no Diário Oficial da União. A publicação teve grande participação popular e indica os principais temas para o período, revisando regulamentos metrológicos referentes aos instrumentos de medição, operações de controle metrológico legal e mercadorias pré-embaladas. 

Antes de tudo, precisamos entender que a Agenda Regulatória do Inmetro indica os temas que poderão exigir atuação do Instituto em seu processo de regulamentação, levando em conta os impactos e os riscos associados para a população, de acordo com as diretrizes aprovadas pela Portaria do Inmetro responsável. A atualização do documento é feita periodicamente de modo a informar sobre ações planejadas de estudo, desenvolvimento e aperfeiçoamento que o instituto pretende conduzir e as áreas responsáveis pelas ações. 

Esta agenda é construída a partir de análises e estudos realizados com base em boas práticas regulatórias nacionais e internacionais, levando em conta a competência legal do Inmetro. 

O que é a Metrologia Legal? 

Ainda desconhecida por parte da população, a Metrologia Legal pode ser definida como parte da Metrologia Geral, no que tange às exigências técnicas, legais e administrativas, que dizem respeito a métodos de medição, às unidades de medida, instrumentos de medir e medidas materializadas. Levando o tema para a prática, a meta principal da Metrologia Legal é trazer proteção para o consumidor e toda cadeia do comércio e da indústria, em relação à saúde física e financeira.  

Essa proteção só é possível se no momento da compra a metrologia legal validar o que está sendo adquirido, seja qual for o produto. Praticamente todo produto é pesado em algum momento do processo de produção até o cliente final, seja um alimento ou até mesmo um elemento químico de um remédio. Sendo assim, como ter certeza se as medições da mercadoria (ou serviço) estão certas? 

É aí que entra o Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro). Uma de suas atividades consiste em verificar se o produto que está sendo produzido no Brasil atende aos requisitos mínimos necessários para a segurança do consumidor e do meio-ambiente. Todas as balanças que são utilizadas em transações comerciais precisam cumprir algumas exigências, de forma a garantir que nenhuma das partes envolvidas tenha prejuízo, seja na compra ou venda de qualquer que seja o produto medido por peso, segundo norma estabelecida pelo próprio instituto. Isso tudo mostra a abrangência em todos os setores da metrologia legal. 

A importância da nova Agenda.  

Segundo Nina Oliveira, chefe substituta da Divisão de Articulação e Regulamentação Técnica Metrológica (Diart) da Diretoria de Metrologia Legal (Dimel) do Inmetro, “é importante frisar que esta nova Agenda integra um esforço de melhoria da qualidade regulatória, contando com ampla participação da sociedade e das partes interessadas, com a transparência que o processo exige. Além disso, os objetos desta Agenda serão contemplados com a Análise de Impacto Regulatório – AIR, segundo os preceitos da Lei de Liberdade Econômica e das melhores práticas, visando o atendimento efetivo das demandas da sociedade e dos setores regulados” 

A realização de AIR tornou-se obrigatória desde 15 de abril de 2021, de acordo com os parâmetros estabelecidos pela Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019) e pela regulamentação da AIR (Decreto nº 10.411/2020).  

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