Publicada a proposta de revisão do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural (RTM) da ANP e Inmetro.
março 24, 2022
A Resolução Conjunta ANP/INMETRO 001/2013, com proposta de revisão do Regulamento Técnico de Medição de Petróleo e Gás Natural (RTM) já está disponível para consulta pública. O documento visa estabelecer os requisitos e as condições que devem ser observadas pelos sistemas de medição de petróleo e gás natural, garantindo a confiabilidade dos resultados de medição.
O objetivo desta revisão do RTM é lograr subsídios e contribuições da sociedade e partes interessadas para elaborarem a Análise de Impacto Regulatório (AIR) referente aos pontos mais relevantes da resolução a serem revisados. Para acessar o documento, basta acessar este link.
Os principais pontos da revisão do Regulamento.
A Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) em parceria com o Inmetro elaborou o Regulamento Técnico de Medição, que traz os requisitos aplicáveis aos sistemas de medição de instalações de produção e transporte de petróleo e gás natural. Esses sistemas de medição impactam diretamente na arrecadação de royalties, no controle operacional de equipamentos, na gestão de reservatórios e nos contratos de transporte de gás natural.
De acordo com a própria ANP, “o objetivo da revisão é melhorar o equilíbrio do custo regulatório, exigido às empresas pelos requisitos de medição, diminuindo ou eliminando determinações, de maneira que isso não gere um risco metrológico”.
A alteração principal é a criação de categorias de vazão conforme as características de produção do campo, e de acordo com a realidade das empresas. Dessa maneira, sistemas de medição de baixa vazão passarão a ter mais flexibilidade de requisitos, tornando menor os custos regulatórios de campos de baixa produção e elevando a atratividade de investimentos no setor.
Já os sistemas de medição de alta vazão, como exemplo os campos do pré-sal, contarão com requisitos extras, de maneira a garantir maior qualidade de medição sobre os grandes volumes e diminuindo a indisponibilidade destes sistemas e ocorrência de falhas. Isto porque o RTM que estava em vigência não fazia significativa diferenciação entre as exigências requeridas às empresas reguladas, mesmo com características distintas de produção ou ainda da realidade na qual as empresas estavam inseridas.
A motivação principal é a adequação à nova realidade das empresas.
Além dessa mudança, outros aprimoramentos foram feitos, embasados pela experiência de autorização e fiscalização dos mais de três mil pontos de medição existentes no país. Algumas dessas alterações foram originadas de pleitos consolidados das empresas envolvidas, e outras motivadas pela evolução tecnológica e metrológica do setor.
Marcelo Morais, que é técnico da Diretoria de Metrologia Legal do Inmetro, comentou:
“A iniciativa reforça a transparência dos atos conjuntos entre a ANP e Inmetro, e visa à simplificação dos atos normativos e à adequação dos requisitos aos níveis de exigência que a atividade necessita”.
Nesse ínterim, a revisão do RTM contemplou diversos pontos importantes que beneficiarão as empresas envolvidas, de modo que não haja ônus pra algumas e bônus para outras. A regulamentação torna-se mais justa e assertiva, fomentando o mercado competitivo e o respaldo das agências reguladoras.
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